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Comité europeu defende a integração do mirandês na carta das línguas minoritárias

Os membros do Comité de Especialistas para a Línguas Minoritárias (CELM) defenderam esta quinta-feira, que é preciso incluir Portugal no contexto europeu das línguas minoritárias, já que o mirandês é uma língua reconhecida oficialmente pela Assembleia da Republica.

“Estamos a atravessar um momento histórico, no sentido de que Portugal, de uma vez por todas, assine a Carta Europeia das Línguas Minoritárias. Acredito que, desta vez, há vontade política para que tal aconteça, para bem da preservação desta língua secular”, explicou o perito espanhol da CELM, Fernando Ramalho.

O especialista falava no decurso do Encontro Europeu das Línguas Minoritárias, que reúne representantes do Conselho da Europa e do Governo, para uma avaliação das línguas minoritárias em Portugal e que decorre até sexta-feira em Miranda do Douro, no distrito de Bragança.

“O Governo de Portugal começa a demostrar uma posição clara para dar os primeiros passos em direção à assinatura deste tratado europeu. Também não vejo uma afronta por parte dos partidos políticos que fazem parte da oposição”, frisou o especialista em línguas minoritárias europeias.

Segundo os peritos, a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias é um tratado internacional do Conselho da Europa que “define boas práticas para o enquadramento legal e institucional de línguas minoritárias, como é o caso, em Portugal, da língua mirandesa”.

Há 35 princípios mínimos que cada signatário do documento terá de cumprir na área da educação, administração local, justiça, media, vida económica, relações transfronteiriças ou cooperação institucional.

“Todas as línguas minoritárias que não tenham proteção estão sujeitas a um sistema de degradação. Assinatura da Carta Europeia de Línguas Minoritárias é um apoio às línguas minoritárias, tornando-se no instrumento de direito importante para a sua defesa”, sublinha Fernando Ramalho.

Júlio Meirinhos, antigo deputado na Assembleia da República pelo PS, e tido como o mentor da Lei 7/99 que oficializou a língua mirandesa, refere que este registo na Carta Europeia de Línguas Minoritárias é fundamental e não traz encargos ao Estado português.

“Tentámos, ao longo de quase 20 anos, um momento como o que estamos a atravessar junto dos sucessivos governos. Atualmente, um governante veio a Miranda do Douro dizer, perante o Conselho da Europa, que há um passo em frente que tem de ser dado. E esse passo caberá agora ao Ministério dos Negócios Estrageiros”, enfatizou o mentor da Lei do Mirandês.

Apesar do reconhecimento oficial através de lei, em 1999, o mirandês continua “a não ter um enquadramento institucional adequado”, apontam os linguistas que se dedicam ao estudo do mirandês.

Dos 47 estados membros da União Europeia, 22 não assinaram a CELM, não sendo “obrigatório” este ato.