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Portugal vai mesmo reembolsar imposto sobre carros importados

© PEDRO MARTINS/ GLOBAL IMAGENS

O Tribunal Constitucional analisou a decisão do Tribunal Arbitral e não registou nenhuma violação de normas constitucionais.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) teve mais um contratempo no processo do Imposto sobre Veículos (ISV) importados usados. O Tribunal Constitucional (TC) analisou a decisão do Tribunal Arbitral e não registou nenhuma violação de normas constitucionais. A AT decidiu não recorrer.

Recorde-se que o Tribunal Arbitral condenou o Fisco a devolver aos contribuintes o ISV cobrado a mais. Isto porque a fórmula de cálculo do ISV penaliza os carros importados e um comprador decidiu reclamar em tribunal, tendo acabado por ganhar na arbitragem. Entretanto, três outros processos tiveram a mesma sentença.

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